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Ementas
PREPARATÓRIO PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DA ORDEM – DIREITO CONSTITUCIONAL.
(18/05/2019 à 03/08/2019 – São Luís – MA)
Comece a se preparar desde já para prova da ordem, com antecedência e foco.
Serão 12 encontros, aos sábados, 8 horas de aula presencial, focando na segunda fase em direito constitucional, com 3 professores advogados atuantes. O curso trará como diferencial a correção individualizada de peças, além do conteúdo trazido pela professora Vivian Camargo, Master Coaching, focado em ferramentas organizacionais voltadas para o estudo e o auto-aprimoramento.
Professores:
* Wellington Beckman Saraiva – Mestre em Direito pela FGV-RJ, professor e advogado atuante há mais de 20 anos.
* Vivian Camargo – Pósgraduada em Direito Civil, Master Coaching, professora e advogada atuante há mais de 15 anos.
* José da Costa Oliveira Neto – Advogado atuante graduado pela UFMA.
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(98) 987718014
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Curso: Direito Portuário e redução do risco nas operações portuárias
Carga horária: 16 h/a, sendo: (25/04, das 8h as 18h | 26/04, das 8h as 12h, com Dr. Osvaldo Agripino Jr | dia 27|04, das 8h as 12h, com Dr. Wellington Beckman)
Objetivo: Capacitar o(a) aluno(a), através da teoria e da resolução de casos práticos, para reduzir o risco nas suas operações portuárias, através do conhecimento dos principais aspectos jurídicos e particularidades das avarias portuárias, da responsabilidade civil, das cobranças e práticas abusivas e da solução de conflitos por meio dos métodos adequados (mediação e arbitragem).
Justificativa: As operações portuárias movimentam cargas com alto valor que se submetem ao risco de avarias, cobranças e práticas abusivas, portanto, demandam maior capacitação dos usuários e dos prestadores de serviços, especialmente do operador portuário. Ademais, a ineficiência na solução do conflito, que pode demorar mais de doze anos para que o processo transite em julgado, com risco de ineficácia na execução (não pagamento da indenização), exige das partes uma estratégia preventiva por meio do uso de métodos adequados, como a mediação e a arbitragem.
Ementa: Introdução ao ambiente de comércio exterior e à logística marítima e portuária. Atores relevantes. Terminologia naval, marítima e portuária (3 h/a). Disciplinas jurídicas relevantes para o operador portuário e usuários de serviços portuários. Direito Portuário. Objeto, fontes do direito e características. Regulação social e regulação econômica. Exploração dos portos e instalações portuárias. Responsabilidade civil do operador portuário. Limitação e excludentes. Incidência do CDC. Retenção de carga. Tarifas e preços privados. Cobranças abusivas. Métodos adequados de solução de conflitos. Estudo de casos.
Público-alvo: operador portuário, usuário dos serviços portuários (granel sólido e liquido, carga de projeto (break bulk) e contêiner, trabalhador portuário, despachante aduaneiro, agente intermediário, mediador, árbitro, operadores do direito, advogados e interessados na redução do risco e na solução de conflito nas operações portuárias.
Ministrantes
Dr. Osvaldo Agripino Junior
Advogado graduado pela Universidade do Rio de Janeiro, turma Luís Roberto Barroso (1992) e consultor de empresas especializado em comércio exterior, Direito Marítimo e Portuário, com 38 anos de atuação no setor. Membro da lista de árbitros de várias entidades arbitrais, dentre as quais o Centro Brasileiro de Litígios Econômicos (SP), CAMFIEP (PR) e Câmara de Arbitragem Marítima (RJ).
Sócio fundador do Agripino & Ferreira Advocacia e Consultoria (www.agripinoeferreira.com.br), militante desde 1992. Recebeu a Medalha Mérito Tamandaré (2013) do Comandante da Marinha.
Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica (PPCJ) da Universidade do Vale do Itajaí (conceito 6 da CAPES) e do Mestrado em Engenharia de Transportes da Universidade Federal de Santa Catarina. Senior Lecturer do International Maritime Law Institute, IMLI, IMO, Malta.
Bacharel em Ciências Náuticas (Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante-RJ/Centro de Instrução Almirante Graça Aranha/1983) e piloto de navios da atual Transpetro, Libra Navegação, CBTG e Vale do Rio Doce durante quatro anos para 27 países, tendo operado em 65 portos e conhecido outros 35.
Mestre em Direito Constitucional (PUC/Rio/1996). Doutor em Direito e Relações Internacionais (CPGD-UFSC/2001), Visiting Scholarna Stanford Law School (2000) e Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos comparada pelo Center for Business and Government da Harvard University (2007/2008).
Idealizador e coordenador do I Congresso Nacional das Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, realizado em 2012, na Univali, e que se encontra na sua VIII edição (Brasília, 2019).
Autor e organizador de 24 livros e mais de 120 artigos jurídicos e capítulos de livro publicados no Brasil e no exterior, dentre os quais Law of Harbours and Pilotage, em coautoria com Cesar Luiz Pasold, In: ATTARD, David; FITZMAURICE, Malgosia; ARROYO, Ignacio; GUTIERREZ MARTINEZ, Norman. (Org.). The IMLI Manual on International Maritime Law – Vol II – Shipping Law.Oxford: Oxford University Press, 2016, p. 423-449.
Dr. Wellington Beckman
Advogado, graduado pela Universidade Gama Filho (1994), Mestre em Poder Judiciário pela – FGV/Rio; Pós-graduado em Direito Empresarial – FGV/Rio e Direito administrativo pela Universidade Federal Fluminense; Graduado em Ciências Náuticas pelo Centro de Instrução Almirante Brás de Aguiar (CIABA-1982); Professor de MBA em Direito Empresarial e de Gestão de Negócios Internacionais na Sustentare Escola de Negócios – Joinville/SC; Professor de Pós-graduação em Gestão Portuária na faculdade Laboro – São Luís/MA; Ex-coordenador acadêmico do curso de Direito Marítimo da Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB/RJ; Ex-coordenador Acadêmico e professor da Pós-graduação em Gestão do Transporte Marítimo e Portos na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – São Luis/MA; Ex-coordenador Acadêmico e professor da Pós-graduação em Gestão do Transporte Marítimo e Portos na Mackenzie Rio; Consultor de empresas especializado em Direito Marítimo, Portuário, Arbitragem e Comércio Exterior; e, sócio fundador de W.Beckman Advocacia e Consultoria. Atua no setor de portos e comércio exterior desde 1982.
Adiamento, Desistência e Cancelamento de Curso
A CBMAE-MA se reserva o direito de adiar a data de início do curso; ou mesmo cancelá-lo, em caso de número insuficiente de inscritos para realizá-lo, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data prevista para seu início;
Na hipótese de CANCELAMENTO por iniciativa da CBMAE-MA, será devolvido, automaticamente, 100% (cem por cento) do valor pago pelo inscrito. Não nos responsabilizamos por reembolsos de passagens, hospedagens ou demais gastos.
Por iniciativa do inscrito:
Na hipótese de desistência do inscrito em até 10 (dez) dias antes do início das aulas ou após o início das aulas, ficará retido 30% (trinta por cento) do valor inerente à Inscrição devido aos custos operacionais/administrativos da instituição.
O Cancelamento deverá ser solicitado à Secretaria da CBMAE-MA pelo e-mail: secretaria@cbmae-ma.com.br.
O reembolso será efetuado por meio de depósito bancário, em conta corrente indicada pelo inscrito; em até 15 (quinze) dias corridos, após a formalização do cancelamento por parte deste.
Certificado de 16h emitido pela CBMAE-MA e Instituto Beckman.
Política de Desconto:
Valor de R$ 880,00, podendo parcelar pelo pagseguro com juros do cartão para conveniados e associados da CBMAE:
(OAB-MA, ACM-MA, CDL São Luis, Fecomércio, FIEMA, Sinduscon, CRA-MA, CRC-MA, CRECI-MA, ADEMI-MA, Estudantes e Professores);
Empresas que inscreverem mais de 1 funcionário;
Valor válido até 31/03/2019.
CURSO “TUDO SOBRE O PJe” (11/05/2019)
(11/05/2019)
Aula presencial no auditório do edifício Executive Lake Center, Rua das Andirobas, nº 40, Sala 511, bairro Jardim Renascença, CEP 65075-040, São Luís – MA.
(98) 987718014
contato@institutobeckman.com.br
CURSO LICITAÇÕES E CONTRATOS COM FORMAÇÃO DE PREGOEIROS – Incluindo a nova Lei das empresas estatais
Carga Horária: 24hs
Data: 25/03/2019 à 30/03/2019
Horários: 18:20 às 22:30, segunda à sexta / 8:20 12:40 Sábado
Local: Auditório do Executive Lake Center (Rua das Andirobas, nº 40, edifício Executive Lake Center, bairro Jardim Renascença, São Luís – MA)
Investimento:
- Preço normal: R$1.300,00 parceláveis em 12x ou R$1.040,00 para pagamento à vista
- Para ex-alunos, universitários, advogados e grupo indicando 4 inscrições simultâneas: R$1.040,00 parceláveis em 12x
Inclue coffe break e apostila
(PS: Necessário comprovar a condição com documento hábil no primeiro dia de aula)
Sobre o curso:
Objetivo
Preparar para o exercício das funções públicas relacionados ao universo das licitações, inclusive a de pregoeiro, bem como para as particulares de representação do interesse dos concorrentes, apresentando conhecimento jurídico no âmbito teórico e prático, abordando inclusive os conhecimentos específicos para o trabalho com licitações de obras públicas.
Ementa
MÓDULO I: INTRODUÇÃO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Licitações: Conceito. Objetivo. Previsão Constitucional. Quem é obrigado a licitar? Legislação Infra-Constitucional. Competência para Legislar. Leis e Decretos regulamentares mais importantes. Usurpação da competência por Estados e Municípios. O fenômeno das normas estaduais e à competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria. Normas específicas e supletivas. Licitação como regra. Licitação na administração direta, autárquica e fundacional. Licitações nas empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Licitações no Sistema S. Etapas do procedimento licitatório. Modalidades de licitação e critério de escolha. Convite. Tomada de Preços. Concorrência. Concurso. Pregão. Leilão. Consulta. Fracionamento da despesa. Níveis do Fracionamento. Parcelamento: vedações e possibilidades. Diferença entre fracionamento e parcelamento. Escolhendo a modalidade adequada. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
MÓDULO II: PROCESSOS LICITATÓRIOS EM GERAL
Formalização dos processos licitatórios em geral. Existência de dotação orçamentária suficiente. Exigências específicas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Objetos da licitação: alienações, compras, obras e serviços. Alienação: bens móveis e imóveis. Compras: padronização e indicação de marcas. Termo de Referência: elementos essenciais segundo a legislação. Quem elabora o Termo de Referência. Exigência de amostras. Sistema de Registro de Preços: vantagens, possibilidades e operacionalização. SRP: entendo a Ata de Registo de Preços. SRP: órgãos gerenciador, participante e carona. Adesão possível e adesão vedada. Prazo de validade, elementos constitutivos e possibilidade e limites de adesão à Ata. Encerramento e revogação da Ata. Serviços técnicos especializados. O Edital. Quem elabora? Quem se responsabiliza pelo seu conteúdo? Valor estimado x valor máximo: existe diferença? Publicação do ato convocatório: veículos de publicação e interregnos. Impugnação do Edital pelo cidadão e pelo licitante. Tipos de licitação. Menor preço. Melhor técnica. Técnica e preço. Maior lance ou oferta. Comissão de Licitação: atribuições, composição, vedações e responsabilidades.
Parecer Jurídico: características, eficácia e responsabilização do parecerista. Parecer vinculante ou opinativo? Parecer facultativo ou obrigatório? Habilitação Jurídica: empresas proibidas de participar, cooperativas, OS, OSCIPs, consórcios. Habilitação Fiscal e Trabalhista: FGTS, INSS, fisco estadual, municipal etc. Qualificação Econômico-Financeira: balanço patrimonial, falência, concordata e recuperação judicial, garantia de participação em licitações, capital e patrimônio líquido mínimos. Qualificação Técnica: atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, registro em órgão fiscalizador de profissão regulamentada. O responsável técnico e a comprovação de vínculo com a empresa licitante. Exigências de propriedades de máquinas e equipamentos. Exigência de localização. Regularidade Social. Inabilitação de todos os licitantes e possibilidades legais para a administração contornar o problema. Casos em que a documentação de habilitação pode ser dispensada. Documentos que nunca podem ser dispensados. Análise das propostas de preços: excesso de rigor e análise de conluio entre as empresas participantes. Preços inexequíveis na contratação de obras, serviços e na aquisição de bens. Participação de empresas com sócios em comum. Participação de filiais, ou de matriz e filial. Relação de parentesco entre sócios de empresas licitantes, ou entre estes e o agente público envolvido na licitação. Validade das propostas. Critérios de desempate. Desclassificação de todas as propostas. Adjudicação e homologação: procedimentos e responsabilidades. Recursos Administrativos. Micro e pequenas empresas nas licitações. (Lei Complementar nº 123/2006): prazo diferido para comprovação da regularidade fiscal, empate ficto, licitações fechadas para ME/EPP, subcontratação obrigatória, cota reservada para ME/EPP e vantagens a empresas sediadas local ou regionalmente. Revogação e Anulação do processo licitatório. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
MÓDULO III: FORMAÇÃO DE PREGOEIROS
Entendendo o Pregão. Legislação. Atualizações Trazidas pela Lei Lei nº 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias). Conceito de bens e serviços comuns. Pregão para aquisição de equipamentos de informática. Pregão para obras de engenharia. Pregão: fase preparatória. Termo de Referência. Termo de Referência x Projeto Básico. Pregoeiro e equipe de apoio: atribuições e responsabilidades. Papel da autoridade administrativa. Conteúdo mínimo do Termo de Referência. Pregão: fase externa. Simulação de situações práticas durante um Pregão. Desclassificação das empresas participantes. Cuidados relativos à etapa de lances verbais. Pregão eletrônico x Pregão Presencial: diferenças essenciais no procedimento. Utilização de robôs no pregão eletrônico. Plataformas para a realização de pregões eletrônicos: Comprasnet, E-Licitações (BB) e Cidade-Compras (CNM). Adjudicação e Homologação no Pregão. Recursos. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
Certificados
• Licitações Públicas e Formação de Pregoeiros (32 horas).
• Além da carga-horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.
• Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença.
Público-alvo
Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos. Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas. Pregoeiros e membros da equipe de apoio. Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle. Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores,Assessores Jurídicos, Engenheiros etc. Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas. Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público. Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
Instrutores
WELLIGTON BECKMAN SARAIVA
Advogado, Mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Pós-graduado em Direito Administrativo pal Universidade Federal Fluminense – UFF-RJ, Ex-Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica, Sócio Fundador da W. Beckman Advocacia e Consultoria.
ROBERTA SIMÕES
Advogada,Mestre em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa – UL – Portugal, Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Gestão Pública, Direito Civil e Empresarial pela Universidade Damásio, Pós-graduanda em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. Foi Coordenadora de Posto Avançado no PROCON/MA, Chefe de Assessoria Jurídica no Viva Cidadão e
atualmente é Assessora Especial atuando na Diretoria Administrativo-Financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV/MA.
JOSÉ DA COSTA OLIVEIRA NETO
Advogado, graduado pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Ex-consultor de licitações da Lucena Infraestrutura, da Athenas Infraestrutura e da Azevedo Engenharia – TECOMINA.
Valor e formas de pagamento
Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 2293-4, Agência 0012731-0, do Banco do Bradesco, com envio do comprovante para o e-mail oliveira.adv00@gmail.com
Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro na loja online:
https://institutobeckman.lojaintegrada.com.br
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA SERVIDORS PÚBLICOS:
Na contratação de quatro matrículas simultâneas será concedida uma bolsa integral (100%).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 17.600,00) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993: Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18).
O curso livre PRÁTICA DE PETIÇÕES INICIAIS CÍVEIS terá metodologia inédita em São Luís – MA, trabalhando a instrumentalização do conhecimento necessário para a produção da petição inicial com base na experiência e aspectos reais do exercício da advocacia. Nada de ficar na abstração e teoria: vamos direto ao que interessa mostrando o que dá resultado na prática. No curso serão abordadas técnicas de análise de documentação, de entrevista com o cliente, de elaboração de estratégia processual e por fim de redação e organização da peça. A metodologia consistirá em aula expositiva sobre cada técnica aplicada, seguida de análise de casos reais e exemplo prático da aplicação dos instrumentos trazidos ao aluno. Serão 16 horas de aula (sábado – manhã e tarde, domingo – manhã), ministradas nos dias 17 e 18 de novembro deste ano, pelos professores José da Costa Oliveira Neto, advogado graduado pela UFMA, e Wellington Beckman Saraiva, advogado atuante a mais de 20 anos, mestre em direito pela FGV-Rio. Sejam muito bem vindo e vamos navegar!
Inscrições através do número (98) 982150401
Objetivo
Preparar para o exercício das funções públicas relacionados ao universo das licitações, inclusive a de pregoeiro, bem como para as particulares de representação do interesse dos concorrentes, apresentando conhecimento jurídico no âmbito teórico e prático, abordando inclusive os conhecimentos específicos para o trabalho com licitações de obras públicas.
Ementa
MÓDULO I: INTRODUÇÃO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Licitações: Conceito. Objetivo. Previsão Constitucional. Quem é obrigado a licitar? Legislação Infra-Constitucional. Competência para Legislar. Leis e Decretos regulamentares mais importantes. Usurpação da competência por Estados e Municípios. O fenômeno das normas estaduais e à competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria. Normas específicas e supletivas. Licitação como regra. Licitação na administração direta, autárquica e fundacional. Licitações nas empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Licitações no Sistema S. Etapas do procedimento licitatório. Modalidades de licitação e critério de escolha. Convite. Tomada de Preços. Concorrência. Concurso. Pregão. Leilão. Consulta. RDC. Fracionamento da despesa. Níveis do Fracionamento. Parcelamento: vedações e possibilidades. Diferença entre fracionamento e parcelamento. Escolhendo a modalidade adequada. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
MÓDULO II: PROCESSOS LICITATÓRIOS EM GERAL
Formalização dos processos licitatórios em geral. Existência de dotação orçamentária suficiente. Exigências específicas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Objetos da licitação: alienações, compras, obras e serviços. Alienação: bens móveis e imóveis. Compras: padronização e indicação de marcas. Termo de Referência: elementos essenciais segundo a legislação. Quem elabora o Termo de Referência. Exigência de amostras. Sistema de Registro de Preços: vantagens, possibilidades e operacionalização. SRP: entendo a Ata de Registo de Preços. SRP: órgãos gerenciador, participante e carona. Adesão possível e adesão vedada. Prazo de validade, elementos constitutivos e possibilidade e limites de adesão à Ata. Encerramento e revogação da Ata. Serviços técnicos especializados. O Edital. Quem elabora? Quem se responsabiliza pelo seu conteúdo? Valor estimado x valor máximo: existe diferença? Publicação do ato convocatório: veículos de publicação e interregnos. Impugnação do Edital pelo cidadão e pelo licitante. Tipos de licitação. Menor preço. Melhor técnica. Técnica e preço. Maior lance ou oferta. Comissão de Licitação: atribuições, composição, vedações e responsabilidades.
Parecer Jurídico: características, eficácia e responsabilização do parecerista. Parecer vinculante ou opinativo? Parecer facultativo ou obrigatório? Habilitação Jurídica: empresas proibidas de participar, cooperativas, OS, OSCIPs, consórcios. Habilitação Fiscal e Trabalhista: FGTS, INSS, fisco estadual, municipal etc. Qualificação Econômico-Financeira: balanço patrimonial, falência, concordata e recuperação judicial, garantia de participação em licitações, capital e patrimônio líquido mínimos. Qualificação Técnica: atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, registro em órgão fiscalizador de profissão regulamentada. O responsável técnico e a comprovação de vínculo com a empresa licitante. Exigências de propriedades de máquinas e equipamentos. Exigência de localização. Regularidade Social. Inabilitação de todos os licitantes e possibilidades legais para a administração contornar o problema. Casos em que a documentação de habilitação pode ser dispensada. Documentos que nunca podem ser dispensados. Análise das propostas de preços: excesso de rigor e análise de conluio entre as empresas participantes. Preços inexequíveis na contratação de obras, serviços e na aquisição de bens. Participação de empresas com sócios em comum. Participação de filiais, ou de matriz e filial. Relação de parentesco entre sócios de empresas licitantes, ou entre estes e o agente público envolvido na licitação. Validade das propostas. Critérios de desempate. Desclassificação de todas as propostas. Adjudicação e homologação: procedimentos e responsabilidades. Recursos Administrativos. Micro e pequenas empresas nas licitações. (Lei Complementar nº 123/2006): prazo diferido para comprovação da regularidade fiscal, empate ficto, licitações fechadas para ME/EPP, subcontratação obrigatória, cota reservada para ME/EPP e vantagens a empresas sediadas local ou regionalmente. Revogação e Anulação do processo licitatório. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
MÓDULO III: FORMAÇÃO DE PREGOEIROS
Entendendo o Pregão. Legislação. Conceito de bens e serviços comuns. Pregão para aquisição de equipamentos de informática. Pregão para obras de engenharia. Pregão: fase preparatória. Termo de Referência. Termo de Referência x Projeto Básico. Pregoeiro e equipe de apoio: atribuições e responsabilidades. Papel da autoridade administrativa. Conteúdo mínimo do Termo de Referência. Pregão: fase externa. Simulação de situações práticas durante um Pregão. Desclassificação das empresas participantes. Cuidados relativos à etapa de lances verbais. Pregão eletrônico x Pregão Presencial: diferenças essenciais no procedimento. Utilização de robôs no pregão eletrônico. Plataformas para a realização de pregões eletrônicos: Comprasnet, E-Licitações (BB) e Cidade-Compras (CNM). Adjudicação e Homologação no Pregão. Recursos. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
Certificados
• Licitações Públicas e Formação de Pregoeiros (32 horas).
• Além da carga-horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.
• Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença.
Público-alvo
Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos. Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas. Pregoeiros e membros da equipe de apoio. Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle. Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores,Assessores Jurídicos, Engenheiros etc. Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas. Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público. Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
Instrutores
WELLIGTON BECKMAN SARAIVA
Advogado, Mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Pós-graduado em Direito Administrativo pal Universidade Federal Fluminense – UFF-RJ, Ex-Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica, Sócio Fundador da W. Beckman Advocacia e Consultoria.
ROBERTA SIMÕES
Advogada,Mestre em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa – UL – Portugal, Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Gestão Pública, Direito Civil e Empresarial pela Universidade Damásio, Pós-graduanda em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. Foi Coordenadora de Posto Avançado no PROCON/MA, Chefe de Assessoria Jurídica no Viva Cidadão e
atualmente é Assessora Especial atuando na Diretoria Administrativo-Financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV/MA.
JOSÉ DA COSTA OLIVEIRA NETO
Advogado, graduado pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Ex-consultor de licitações da Lucena Infraestrutura, da Athenas Infraestrutura e da Azevedo Engenharia – TECOMINA.
Valor e formas de pagamento
Investimento: R$1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 2293-4, Agência 0012731-0, do Banco do Bradesco, com envio do comprovante para o e-mail oliveira.adv00@gmail.com.
Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções e ainda parcelar a sua inscrição em até 5 vezes.
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA SERVIDORS PÚBLICOS:
Na contratação de quatro matrículas simultâneas será concedida uma bolsa integral (100%).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 8.000,00) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993: Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18).
Carga horária: 35 h/a
Objetivo
Capacitar o usuário do transporte marítimo e da atividade portuária e o operador na logística marítima, acerca dos principais aspectos do Regulamento Marítimo – Resolução Normativa n. 18/2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário, a fim de melhor gerenciar e reduzir os custos e combater os abusos nas suas operações.
Ementa
Introdução. Fundamentos da regulação da Antaq. Histórico da RN 18/2017 da Antaq. Objetivos. Definições. Serviço adequado. Direitos e deveres dos usuários. Direitos e deveres dos transportadores marítimos e dos agentes intermediários. Sobre-estadia de contêiner. Infrações e sanções administrativas. Infrações. Estudo de casos.
Ministrante
DR. OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JR.
Público-alvo
Despachantes aduaneiros, comissárias de despachos, importadores e exportadores, operadores portuários e agentes intermediários.
Carga horária: 4 h/a
Objetivo
Capacitar o usuário e o prestador de serviços de transporte marítimo e portuário a compreender os principais aspectos que envolvem as avarias marítimas e portuárias e diferentes regimes jurídicos aplicados, bem como usar com eficácia os procedimentos que envolvem tais avarias.
Ementa
Introdução. Conceitos relevantes. Direito Aduaneiro, Direito Marítimo, Direito Portuário e Direito Regulatório. Responsabilidade civil. Teoria Geral. Avaria marítima (avaria simples e avaria grossa). Avaria portuária. Protesto por avaria. Protesto aduaneiro. Vistoria aduaneira. Vistoria particular. Regimes aplicados. Estudo de casos.
Ministrante
DR. OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JR.
Público-alvo
Despachantes aduaneiros, comissárias de despachos, importadores e exportadores que operam no transporte marítimo, operadores portuários e agentes intermediários.
Carga horária: 4 h/a
Objetivo
Capacitar o usuário do transporte marítimo e da atividade portuária e o operador na logística marítima, acerca dos principais aspectos do Regulamento Marítimo – Resolução Normativa n. 18/2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário, a fim de melhor gerenciar e reduzir os custos e combater os abusos nas suas operações.
Ementa
Introdução. Particularidades da compra e venda internacional. Conceitos relevantes. Contrato de compra e venda internacional. Convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional. Aplicação. Formação do contrato. Obrigações do vendedor. Obrigações do comprador. Inadimplemento. Não conformidade. Cobrança de créditos no exterior. Estudo de casos.
Ministrante
DR. OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JR.
Público-alvo
Importadores e exportadores, despachantes aduaneiros e trading companies.
Carga horária: 8 h/a
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